Termos e Condições de Uso entre a PRRONTO DIAGNÓSTICOS, PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. e o USUÁRIO

1.   INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 

  • Bem-vindo à PRRONTO Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), sítios da Internet e conteúdos relacionados (“Serviço(s)”), disponibilizados pela PRRONTO DIAGNÓSTIVOS, PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. (“PRRONTO”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.475.132/0001- 99 ou qualquer de suas afiliadas, a toda e qualquer pessoa que utilize os Serviços na qualidade de USUÁRIO, a seguir denominado simplesmente “Usuário(s)”.

1.1.1.      POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS. 

  • ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.
  • Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para eventos, regulamentos, atividades ou promoções em particular, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.
  • Comunicação com o Usuário. O Usuário autoriza a PRRONTO a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionados aos Serviços.
  • O Usuário poderá optar por não receber mensagens de texto da PRRONTO. A qualquer momento o Usuário poderá acessar o site ou aplicativo e desativar estes serviços, ou ainda, enviar um e-mail para [email protected], informando que não deseja mais receber as mensagens, lembrando que, ao optar por desativar estes serviços, o Usuário poderá impactar na qualidade dos serviços.
  • Alteração dos Termos. A PRRONTO se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Usuários, a PRRONTO comunicará tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Usuário continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

2.   DADOS DO USUÁRIO E PRIVACIDADE 

  • A PRRONTO POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O USUÁRIO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA PRRONTO, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PRRONTO NO SEGUINTE LINK: https://prronto.com.br/index.php/termos-de-uso/. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PRRONTO CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.

3.   CADASTRO 

  • Para utilizar grande parte dos Serviços, o Usuário deve registrar-se e manter uma conta pessoal de Usuário de Serviços (“Conta”). O Usuário deve ter capacidade civil, tendo idade mínima de 18 anos de idade para criar seu perfil, a menos que seja emancipado ou tenha obtido plena capacidade civil nos termos da legislação civil em vigor. Pais e responsáveis legais são responsáveis por avaliar a adequação da utilização de dispositivos móveis e dos Serviços para menores de 18 anos de idade. O Usuário que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. O perfil do Usuário é exclusivo e intransferível. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Usuário ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da PRRONTO.
  • As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela PRRONTO a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais Usuários do aplicativo.
  • O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha da sua conta. A menos que diversamente permitido pela PRRONTO por escrito, o Usuário poderá manter apenas uma conta.
  • É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastras elaborados por um só Usuário, à PRRONTO reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação dos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
  • Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF/CNPJ, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

4.   SERVIÇOS 

  • Serviços prestados pela PRRONTO. Os serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite aos Usuários de aplicativos móveis, websites ou sítios de internet da PRRONTO, fornecidos com parte dos Serviços (cada qual um “Aplicativo’), providenciar e programar serviços de manutenção civil ou qualquer outro serviço fornecido nos dispositivos digitais, com terceiros provedores independentes, inclusive terceiros fornecedores independentes de manutenção, mediante contrato com a PRRONTO O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.
  • O uso dos Serviços pelos Usuários é, em geral, gratuito. A PRRONTO informará previamente o Usuário sobre funcionalidades e condutas que possam gerar cobranças e/ou pagamentos pelo Usuário de forma específica pelos Meios de Comunicação e/ou por atualização dos Termos. A PRRONTO se reserva o direito de passar a cobrar pelo Serviço ou parte dele a qualquer tempo. O Usuário será previamente informado caso isso ocorra e terá a oportunidade de consentir com tais cobranças pelo Serviço ou cessar o uso do mesmo.
  • Modificação ou Encerramento do Serviço. A PRRONTO se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Usuário concorda que a PRRONTO não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.
  • Da Contratação dos Serviços. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CIVIL E DEMAIS OFERTADOS PELO APLICATIVO É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS USUÁRIOS E OS PRESTADORES, TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO POSSUEM QUALQUER FORMA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOCIETÁRIO OU DE SUBORDINAÇÃO COM A PRRONTO, NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS.
  • Danos e prejuízos causados aos Prestadores. O Usuário será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao prestador de serviço e concorda em indenizar e manter a PRRONTO indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Usuário em face do prestador de serviço.
  • A PRRONTO disponibiliza ao Usuário a opção de avaliar e comentar qualitativamente o serviço prestado, sendo vedada, sob pena de suspensão do uso do Aplicativo e dos Serviços, nos termos da Cláusula 10, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela PRRONTO a seu exclusivo critério.
  • O conteúdo publicado pelo Usuário é de sua única e exclusiva responsabilidade civil e penal e para todos os efeitos legais, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo.
  • Acesso à Rede e Equipamentos. O Usuário entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Usuário é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação. A PRRONTO não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A PRRONTO não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação.
  • Restrições. O usuário não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de propriedade de qualquer parte dos serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os serviços, exceto da forma expressamente permitida pela PRRONTO; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos serviços; (vi) tentar obter acesso não autorizado aos serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos serviços ou seus sistemas ou redes correlatadas.
  • Os serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da PRRONTO. Estes Termos e o uso dos serviços não olhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de serviços, marcas comerciais ou marcas de serviços da PRRONTO ou de qualquer licenciadora da PRRONTO.

5.   CÓDIGOS PROMOCIONAIS 

  • A PRRONTO poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a serviços de parceiros da PRRONTO, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a PRRONTO estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”).
  • O Usuário concorda que Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela PRRONTO; (iii) poderão ser desabilitados pela PRRONTO a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a PRRONTO; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a PRRONTO estabelecer para esses Código Promocional; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A PRRONTO se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais pelo próprio Usuário ou por terceiros, caso a PRRONTO apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional, de regulamentos específicos e dos Termos, a critério da PRRONTO.

6.   LICENÇA 

  • Sujeito ao cumprimento destes Termos, a PRRONTO outorga ao Usuário uma licença, gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável única e exclusivamente para acessar e utilizar o Serviço para fins pessoais, não comerciais por meio de qualquer dispositivo compatível.

7.   DO PAGAMENTO DO SERVIÇO 

  • Preço. O Usuário entende que os serviços de manutenção civil ou qualquer outro oferecido pelo Aplicativo poderão ser cobrados (“Preço(s)”). O pagamento do Preço é feito diretamente pelo Usuário por meio do próprio Aplicativo através de cartão de crédito ou débito. A PRRONTO não se responsabiliza por qualquer outra modalidade de pagamento, exceto por meio do próprio Aplicativo.
  • No momento em que o Usuário solicitar o serviço através do Aplicativo, poderá consultar valor estimado do Preço, que ficará visível. O Usuário entende e concorda que estimativas de preço são meramente uma ferramenta de informação ao Usuário. O Preço será informado quando finalizado o serviço.
  • O Preço total é devido e deve ser pago imediatamente após a prestação do serviço; o pagamento será facilitado pela PRRONTO mediante o método de pagamento indicado na sua conta. A PRRONTO enviará o recibo por e-mail, whatsapp ou SMS. Se for verificado que o método de pagamento indicado na conta expirou, é inválido ou não pode ser cobrado, Usuário concorda que a PRRONTO poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do Prestador, usa um método secundário de cobrança na conta, se houver.
  • A PRRONTO se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços por intermédio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da PRRONTO.
  • A PRRONTO envidará esforços razoáveis para informá-lo dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que o Usuário será responsável pelo pagamento dos Preços lançados em sua Conta independentemente de estar ciente desses Preços ou de seus valores. A PRRONTO poderá, a qualquer momento, fornecer a certo(s) Usuário(s) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por serviços iguais ou similares obtidos por meio do uso dos Serviços, e o Usuário concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também a ele oferecidos, não terão influência sobre os Preços normalmente aplicados.
  • Meios de Pagamento. O pagamento se dará por meio do Aplicativo através de cartão de crédito ou débito devidamente cadastrado no Aplicativo (“Empresa de Cartões de Crédito”). A PRRONTO não possui qualquer responsabilidade por tal acesso e cadastro da Empresa Parceira ou da Empresa de Cartões de Crédito. Ao finalizar o processo de pagamento, o Usuário autoriza a PRRONTO a fazer o débito do valor integral do Preço no Meio de Pagamento disponível.
  • O Usuário ao realizar o pagamento utilizando cartão de crédito, ele fornecerá seus dados no Aplicativo e esses dados serão enviados à Empresa de Cartão de Crédito.
  • Caso não seja possível debitar Preço do valor do serviço por Meio de Pagamento disponível da Empresa de Pagamentos por qualquer razão, a PRRONTO gerará um título de cobrança e poderá utilizar de todo e qualquer meio judicial ou extrajudicial visando ao recebimento do valor devido.

8.   INDENIZAÇÃO 

8.1 DO USUÁRIO À PRRONTO. O Usuário concorda em indenizar e isentar a PRRONTO e sua controladora, subsidiárias, afiliadas, diretores e empregados, parceiros e clientes que exibam suas marcas ou de sua controladora, por quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios, em razão: (i) de qualquer fato ou ato ilícito praticado pelo Usuário; (ii) pela violação destes Termos; ou (iii) violação dos direitos de terceiros, inclusive Prestadores Parceiros.

9.   PROPRIEDADE INTELECTUAL 

  • As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da PRRONTO.
  • São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

10.   CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO 

  • O Usuário concorda que a PRRONTO, à sua livre discrição, poderá cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal e competente de autoridade governamental; (iii) por requisição do próprio Usuário; (iv) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vi) por inatividade da conta por um período razoável de tempo; (vii) pela suposta prática de qualquer atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Usuário, a critério da PRRONTO; (viii) ao uso inadequado do Aplicativo, a critério da PRRONTO; e/ou (ix) por inadimplemento por parte do Usuário de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.
  • O USUÁRIO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.

11.   DISPOSIÇÕES FINAIS 

  • Estes termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a PRRONTO e regerão a utilização do Serviço pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior.
  • Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Usuário e a PRRONTO serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de Contagem/MG como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Usuário e a PRRONTO concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.
  • Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da PRRONTO deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.
  • Renúncia de Direitos. Caso a PRRONTO deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes, todavia concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
  • Cessão de Direitos. O Usuário não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da PRRONTO. O Usuário concede sua aprovação para que a PRRONTO ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da PRRONTO; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Usuário, a PRRONTO ou quaisquer Prestadores Parceiros como resultado do contrato entre você e a PRRONTO ou pelo uso dos Serviços.
  • Prevalência das Cláusulas Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

 

Última atualização: 09/07/2018